HC 702518 - DECISAO

HC 702518 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (aproximadamente 20g de crack fracionada em 124 porções) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base; mantiveram-se negativos apenas culpabilidade e antecedentes, afastou-se o desvalor à personalidade conforme Tema 1077/STJ, aplicando-se a fração de 1/6 por cada vetorial negativa e readequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 633 dias-multa.

Parties
Paciente: Lenon; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga Dias Multa

Case Brief

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Parties

Lenon

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga para agravamento da pena-base
  2. 2 Valoração de antecedentes e personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (aproximadamente 20g de crack fracionada em 124 porções) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base; mantiveram-se negativos apenas culpabilidade e antecedentes, afastou-se o desvalor à personalidade conforme Tema 1077/STJ, aplicando-se a fração de 1/6 por cada vetorial negativa e readequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 633 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 633 dias-multa.
  • Comunique-se.