REsp 1972682 - DECISAO

REsp 1972682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da enorme quantidade apreendida (1.190,85 kg de maconha), conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, e porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar mínimo de 1/6 foi justificada pela circunstância fática de o réu haver atuado como "mula", ser primário, possuir bons antecedentes e não haver prova de integração a organização criminosa, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ; decisões processuais foram proferidas com base nos dispositivos procedimentais invocados.

Parties
Recorrente: HILÉRIO BILLER; Réu: ALEXSANDRO SCHLINDEVEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Prisional

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Parties

HILÉRIO BILLER

Recorrente

ALEXSANDRO SCHLINDEVEIN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Interpretação do art. 59 do Código Penal no contexto do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da enorme quantidade apreendida (1.190,85 kg de maconha), conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, e porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar mínimo de 1/6 foi justificada pela circunstância fática de o réu haver atuado como "mula", ser primário, possuir bons antecedentes e não haver prova de integração a organização criminosa, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ; decisões processuais foram proferidas com base nos dispositivos procedimentais invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se