AREsp 1950143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (2 kg de maconha) — ainda que também tenha servido para majorar a pena-base — constitui fundamento válido, em conjunto com circunstâncias judiciais desfavoráveis, para a fixação do regime inicial mais gravoso, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SONILDO SANTANA BATISTA JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 Do Código Penal

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Parties

SONILDO SANTANA BATISTA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se a quantidade de droga já utilizada para majorar a pena-base pode ser novamente empregada para justificar regime mais severo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (2 kg de maconha) — ainda que também tenha servido para majorar a pena-base — constitui fundamento válido, em conjunto com circunstâncias judiciais desfavoráveis, para a fixação do regime inicial mais gravoso, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.