AREsp 1955445 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Atuação Da Polícia Militar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Penal, Súmula 182/stj, Intempestividade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Atuação Da Polícia Militar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Superveniência da sentença condenatória e sua relação com a inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão unânime pela Quinta Turma