HC 667313 - DECISAO

HC 667313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso especial) e, na hipótese, o acórdão estadual não é anulado porque a tese defensiva relativa ao princípio da correlação mostrou-se inovadora e preclusa por não ter sido suscitada em resposta à acusação ou nas alegações finais, além de não ter sido demonstrado prejuízo conforme o princípio pas de nullité sans grief; assim, nega-se seguimento ao writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Nulidade Princípio Da Correlação Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade do acórdão por suposto não enfrentamento da tese defensiva relativa ao princípio da correlação
  3. 3 Preclusão por não arguição da tese em resposta à acusação ou alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso especial) e, na hipótese, o acórdão estadual não é anulado porque a tese defensiva relativa ao princípio da correlação mostrou-se inovadora e preclusa por não ter sido suscitada em resposta à acusação ou nas alegações finais, além de não ter sido demonstrado prejuízo conforme o princípio pas de nullité sans grief; assim, nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se