HC 700451 - DECISAO

HC 700451 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via; analisando o mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade expressiva de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento do redutor do §4º do art. 33 decorre de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e outras circunstâncias da apreensão; assim, não há bis in idem, pois as elevações da pena-base e o afastamento da minorante foram fundados em fatos distintos e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; o regime inicial fechado também se mantém por...

Parties
Paciente: LEANDRO TAESCHNER DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEANDRO TAESCHNER DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via; analisando o mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade expressiva de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento do redutor do §4º do art. 33 decorre de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e outras circunstâncias da apreensão; assim, não há bis in idem, pois as elevações da pena-base e o afastamento da minorante foram fundados em fatos distintos e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; o regime inicial fechado também se mantém por...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se