HC 700745 - ACORDAO

HC 700745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a matéria relativa à suposta violação de domicílio não foi conhecida pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância; o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos (histórico criminal, condenações transitadas em julgado, cumprimento de pena anterior e probabilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos legais para a prisão preventiva e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; e não havia identidade fático-processual que autorizasse a extensão do benefício...

Parties
Agravante: JULIANO DA SILVA; Corréu: Luis Claudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Extensão De Benefício, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Extensão De Benefício Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DA SILVA

Agravante

Luis Claudio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Suposta violação do domicílio no momento da prisão em flagrante
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a matéria relativa à suposta violação de domicílio não foi conhecida pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância; o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos (histórico criminal, condenações transitadas em julgado, cumprimento de pena anterior e probabilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos legais para a prisão preventiva e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; e não havia identidade fático-processual que autorizasse a extensão do benefício...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental