HC 615434 - ACORDAO

HC 615434 - ACORDAO

O ingresso forçado na residência não foi amparado por fundadas razões, pois apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga de um dos réus para o interior do imóvel; por isso as provas obtidas são ilícitas e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Paulo; Réu: Dionatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo

Réu

Dionatan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em ingresso sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência não foi amparado por fundadas razões, pois apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga de um dos réus para o interior do imóvel; por isso as provas obtidas são ilícitas e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida.