HC 704923 - ACORDAO

HC 704923 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o regime prisional fechado restou fundamentado pela elevada quantidade/natureza do entorpecente e pelo quantum total da pena (8 anos).

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Medidas Cautelares Súmula 182/stj

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Parties

VICTOR HENRIQUE SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o regime prisional fechado restou fundamentado pela elevada quantidade/natureza do entorpecente e pelo quantum total da pena (8 anos).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.