REsp 1973551 - DECISAO

REsp 1973551 - DECISAO

O recurso foi provido porque a orientação jurisprudencial do STF e o entendimento consolidado no STJ impedem o uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque não se pode fundamentar o regime inicial fechado unicamente na hediondez equiparada (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990) declarado inconstitucional; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria aplicando a minorante e fixar regime inicial compatível com o quantum de pena.

Parties
Recorrente: IGOR CONSTANTINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

IGOR CONSTANTINO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de afastamento da minorante por inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação de fundamentação exclusiva na hediondez (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a orientação jurisprudencial do STF e o entendimento consolidado no STJ impedem o uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque não se pode fundamentar o regime inicial fechado unicamente na hediondez equiparada (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990) declarado inconstitucional; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria aplicando a minorante e fixar regime inicial compatível com o quantum de pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena com a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme entender de direito
  • Determinar que o Tribunal a quo estabeleça o regime inicial adequado ao quantum de pena que vier a ser fixado