REsp 1946785 - DECISAO

REsp 1946785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 possui caráter objetivo, de modo que sua incidência prescinde da comprovação de que o agente visava atingir estudantes ou frequentadores; bastam as imediações do estabelecimento elencado no dispositivo, razão pela qual se restabeleceu a majorante e se redimensionaram as penas do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Proteção a Estabelecimentos De Ensino
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Proteção a Estabelecimentos De Ensino

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que o agente visava atingir frequentadores do estabelecimento
  3. 3 Caráter objetivo ou subjetivo da majorante prevista no art. 40, III

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 possui caráter objetivo, de modo que sua incidência prescinde da comprovação de que o agente visava atingir estudantes ou frequentadores; bastam as imediações do estabelecimento elencado no dispositivo, razão pela qual se restabeleceu a majorante e se redimensionaram as penas do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 222 dias-multa, nos termos da decisão.