HC 707622 - DECISAO

HC 707622 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência entre os acusados; sendo mantida a condenação por associação para o tráfico, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33; por fim, a substituição da pena foi negada por falta do requisito objetivo do art.44, I, do CP, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO NOGUEIRA CLEMENTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 I Cp), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 I Cp) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO NOGUEIRA CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 I CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência entre os acusados; sendo mantida a condenação por associação para o tráfico, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33; por fim, a substituição da pena foi negada por falta do requisito objetivo do art.44, I, do CP, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se