HC 712917 - DECISAO

HC 712917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a alegada ilicitude na obtenção da prova do celular do corréu não se coaduna com a narrativa fática do acórdão (telefone desbloqueado e mensagem à vista) e porque há prova independente que amparou a condenação; ademais, o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente obstado em relação a Dayene por reincidência e em relação a Leilson pela presença de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico, não sendo viável o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Dayene Pinheiro da Silva; Paciente: Leilson Serra; Corréu: Luís Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Redutor Especial Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Redutor Especial Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dayene Pinheiro da Silva

Paciente

Leilson Serra

Paciente

Luís Carlos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida no acesso ao aparelho de telefone do corréu Luís Carlos
  2. 2 Aplicação do redutor especial da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a alegada ilicitude na obtenção da prova do celular do corréu não se coaduna com a narrativa fática do acórdão (telefone desbloqueado e mensagem à vista) e porque há prova independente que amparou a condenação; ademais, o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente obstado em relação a Dayene por reincidência e em relação a Leilson pela presença de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico, não sendo viável o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem (art. 34, XVIII,a, e XX, do RISTJ).
  • Publique-se.