RHC 186733 - DECISAO

RHC 186733 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, mandado em aberto e condenação anterior), a quantidade apreendida (2,98 kg de substância aparentando ser maconha) não evidencia, por si só, gravidade que exija a medida mais gravosa; assim, entendendo-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, o tribunal deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e suficientes para prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: Alessandro José dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (com Liminar Previamente Concedida)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alessandro José dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (com Liminar Previamente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, mandado em aberto e condenação anterior), a quantidade apreendida (2,98 kg de substância aparentando ser maconha) não evidencia, por si só, gravidade que exija a medida mais gravosa; assim, entendendo-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, o tribunal deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e suficientes para prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ratificar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.