HC 871261 - DECISAO

HC 871261 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, modus operandi, participação de várias pessoas e preparação do veículo), indicando dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, não cabe nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JACIMAR NAVES DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

JACIMAR NAVES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, modus operandi, participação de várias pessoas e preparação do veículo), indicando dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, não cabe nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.