HC 825126 - DECISAO

HC 825126 - DECISAO

Não demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem qualquer indício de adulteração das provas, razão pela qual os laudos periciais foram tidos por idôneos; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base em 1/6 com fundamento em maus antecedentes, considerando o intervalo legal da pena e a existência de uma circunstância judicial negativa, encontra-se dentro do prudente arbítrio judicial e não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 Materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração probatória e revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem qualquer indício de adulteração das provas, razão pela qual os laudos periciais foram tidos por idôneos; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base em 1/6 com fundamento em maus antecedentes, considerando o intervalo legal da pena e a existência de uma circunstância judicial negativa, encontra-se dentro do prudente arbítrio judicial e não configura ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.