HC 810786 - DECISAO

HC 810786 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido o habeas corpus porque, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (10,5 kg), da presença de elementos materiais relacionados ao tráfico (balança de precisão, trinchador) e do uso da residência como ponto de armazenamento, venda e distribuição, houve elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e, portanto, a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Denegar o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de elementos concretos (balança, trinchador, local de armazenamento) como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido o habeas corpus porque, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (10,5 kg), da presença de elementos materiais relacionados ao tráfico (balança de precisão, trinchador) e do uso da residência como ponto de armazenamento, venda e distribuição, houve elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e, portanto, a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denegar o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão para denegar o habeas corpus.
  • Comunique-se.