HC 855619 - DECISAO

HC 855619 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório (laudo laboratorial, depoimentos uníssonos de testemunhas, declarações dos réus) comprovou materialidade e autoria do crime tipificado no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; sendo a vítima criança incapaz de consentir, não se caracteriza consumo compartilhado apto a autorizar a desclassificação ao §3º; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual não se reverteu a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente / Réu: WANDERSON DE OLIVEIRA DA LUZ; Corréu / Réu: WESLEY DOS SANTOS PRAXEDES; Corréa / Ré: IRENE DE SOUZA CARVALHO; Corréu / Réu: CLEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Compartilhado (art.33, §3º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Compartilhado (art.33, §3º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA DA LUZ

Paciente / Réu

WESLEY DOS SANTOS PRAXEDES

Corréu / Réu

IRENE DE SOUZA CARVALHO

Corréa / Ré

CLEBER

Corréu / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente poderia ser absolvida por insuficiência de provas
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para o crime previsto no art.33, §3º, da Lei 11.343/2006 (fornecer para uso compartilhado)
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório (laudo laboratorial, depoimentos uníssonos de testemunhas, declarações dos réus) comprovou materialidade e autoria do crime tipificado no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; sendo a vítima criança incapaz de consentir, não se caracteriza consumo compartilhado apto a autorizar a desclassificação ao §3º; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual não se reverteu a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se