HC 829787 - DECISAO

HC 829787 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente nas diligências ou na utilização das provas relativas à invasão de domicílio, diante de denúncia e de atos flagranciais observados pelos policiais; contudo, as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma inequívoca, estabilidade e permanência suficientes para sustentar a condenação por associação para o tráfico (art.35), razão pela qual se concede o habeas corpus em parte para absolvê-lo desse crime e estender a ele os efeitos do HC 813.033/RJ, mantendo-se, porém, a condenação pelo tráfico (art.33) e a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado devido à condição pessoal do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado).

Parties
Paciente: Renato Bento; Corré: Thielle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte para absolvê-lo do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, estendendo os efeitos da decisão proferida no HC 813.033/RJ ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Direito De Permanecer Em Silêncio, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Renato Bento

Paciente

Thielle

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente nas diligências ou na utilização das provas relativas à invasão de domicílio, diante de denúncia e de atos flagranciais observados pelos policiais; contudo, as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma inequívoca, estabilidade e permanência suficientes para sustentar a condenação por associação para o tráfico (art.35), razão pela qual se concede o habeas corpus em parte para absolvê-lo desse crime e estender a ele os efeitos do HC 813.033/RJ, mantendo-se, porém, a condenação pelo tráfico (art.33) e a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado devido à condição pessoal do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para absolvê-lo do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, estendendo os efeitos da decisão proferida no HC 813.033/RJ ao paciente

Orders

  • Absolvição do paciente da conduta prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006
  • Determinar comunicação, publicação e intimação (Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.)