HC 876767 - DECISAO

HC 876767 - DECISAO

O Tribunal manteve a licitude da busca pessoal no caso concreto por haverem circunstâncias que justificaram a abordagem (tentativa de saída em motocicleta em rua sem saída e comportamento descrito pelos policiais), motivo pelo qual não se reconheceu nulidade das provas; entretanto, por aplicação do art. 42 da Lei de Drogas e considerando a pequena quantidade apreendida (6,38 g de cocaína), verificou-se que a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga foi desproporcional, devendo ser afastada, de modo que se reduziu a pena-base ao mínimo legal; o pedido de desclassificação foi rejeitado por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte (concessão parcial da impetração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a licitude da busca pessoal no caso concreto por haverem circunstâncias que justificaram a abordagem (tentativa de saída em motocicleta em rua sem saída e comportamento descrito pelos policiais), motivo pelo qual não se reconheceu nulidade das provas; entretanto, por aplicação do art. 42 da Lei de Drogas e considerando a pequena quantidade apreendida (6,38 g de cocaína), verificou-se que a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga foi desproporcional, devendo ser afastada, de modo que se reduziu a pena-base ao mínimo legal; o pedido de desclassificação foi rejeitado por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (concessão parcial da impetração)

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 459/461.