REsp 2086544 - DECISAO

REsp 2086544 - DECISAO

Embora exista entendimento sobre a natureza permanente do crime de tráfico, no caso concreto não se verificaram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, tampouco ficou comprovado de forma suficiente o consentimento livre e voluntário do morador; assim, a invasão do domicílio foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, devendo os julgamentos das instâncias de origem ser cassados e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: RHUAN PABLO LEITE ALFANIO; Manifestante (pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
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Parties

RHUAN PABLO LEITE ALFANIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por entrada em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e seus efeitos para ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento sobre a natureza permanente do crime de tráfico, no caso concreto não se verificaram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, tampouco ficou comprovado de forma suficiente o consentimento livre e voluntário do morador; assim, a invasão do domicílio foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, devendo os julgamentos das instâncias de origem ser cassados e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem