HC 877435 - DECISAO

HC 877435 - DECISAO

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e por não ter sido a alegada nulidade suscitada nas instâncias ordinárias, o habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal, é incognoscível; ademais, a apreciação da desclassificação e da nulidade demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: NIVALDO ROGÉRIO ZANCAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Pedido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Supressão De Instância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

NIVALDO ROGÉRIO ZANCAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada nulidade das provas em razão da atuação de Guardas Municipais
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e por não ter sido a alegada nulidade suscitada nas instâncias ordinárias, o habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal, é incognoscível; ademais, a apreciação da desclassificação e da nulidade demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.