HC 831983 - DECISAO

HC 831983 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que exauriu a análise das nulidades suscitadas, devendo tais questões ser apreciadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e preservando o sistema recursal.

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

EDMILSON ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Supressão de instância e utilização do habeas corpus em lugar do recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que exauriu a análise das nulidades suscitadas, devendo tais questões ser apreciadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e preservando o sistema recursal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.