HC 886675 - DECISAO

HC 886675 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, instrução deficiente do writ (sem cópia do decreto prisional e sem informações sobre o andamento do processo na origem) e por supressão de instância decorrente de decisão posterior não submetida ao Tribunal de Justiça, além da consideração de que não ficou demonstrado excesso de prazo dadas as peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: Cristiano Rodrigues de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Deficiente Do Writ, Fundamentação Do Decreto Prisional, Delação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Deficiente Do Writ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Rodrigues de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, instrução deficiente do writ (sem cópia do decreto prisional e sem informações sobre o andamento do processo na origem) e por supressão de instância decorrente de decisão posterior não submetida ao Tribunal de Justiça, além da consideração de que não ficou demonstrado excesso de prazo dadas as peculiaridades do caso.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.