AREsp 2400771 - DECISAO

AREsp 2400771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente (aplicação da minorante do art. 33, §4º) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, e parte da tese defensiva não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o exame no recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS SOUZA TARÃO; Recorrida/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS SOUZA TARÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrida/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prequestionamento da tese defensiva suscitada no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente (aplicação da minorante do art. 33, §4º) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, e parte da tese defensiva não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o exame no recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido