REsp 2085652 - DECISAO

REsp 2085652 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não se pode desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório, preservando a condenação por tráfico. Contudo, concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não bastam isoladamente para afastar o privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo outros elementos suficientes que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da reprimenda privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização isolada da quantidade e natureza da droga para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não se pode desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório, preservando a condenação por tráfico. Contudo, concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não bastam isoladamente para afastar o privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo outros elementos suficientes que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da reprimenda privativa de liberdade por...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão