AREsp 2514255 - DECISAO

AREsp 2514255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a questão não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual é manifestado o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES DE SOUSA; Co Ré/declarente: Maria Fernanda Dantas Borges Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Maria Fernanda Dantas Borges Leal

Co Ré/declarente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a questão não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual é manifestado o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.