HC 866229 - DECISAO

HC 866229 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 1501528-29.2023.8.26.0603, com determinação de imediata soltura do paciente, o que causou perda superveniente do objeto do presente writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 1501528-29.2023.8.26.0603, com determinação de imediata soltura do paciente, o que causou perda superveniente do objeto do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se