HC 878123 - DECISAO

HC 878123 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza das drogas possam justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o acréscimo efetuado mostrou-se excessivo; é admissível reduzir a exasperação para 2/3 da pena mínima abstrata no caso concreto, resultando na pena definitiva de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 972 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/pares: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/pares

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 quantidade e natureza dos entorpecentes como fator de aumento
  3. 3 bis in idem

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza das drogas possam justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o acréscimo efetuado mostrou-se excessivo; é admissível reduzir a exasperação para 2/3 da pena mínima abstrata no caso concreto, resultando na pena definitiva de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 972 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão impugnado, reduzindo o quantum de exasperação da pena-base e redimensionando a pena final do paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 972 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.