HC 760646 - DECISAO

HC 760646 - DECISAO

Não sendo idônea a fundamentação utilizada para afastar o redutor do art. 33, § 4.º (fundada apenas em denúncia anônima, inquéritos em curso e menção a passagens infracionais sem contemporaneidade ou prova concreta de dedicação a atividades criminosas) e não extrapolando a quantidade de droga apreendida à normalidade do tipo penal, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; a tese relativa à atenuante da menoridade relativa não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE NEPOMUCENO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Atenuante Da Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE NEPOMUCENO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização de denúncia anônima e inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não sendo idônea a fundamentação utilizada para afastar o redutor do art. 33, § 4.º (fundada apenas em denúncia anônima, inquéritos em curso e menção a passagens infracionais sem contemporaneidade ou prova concreta de dedicação a atividades criminosas) e não extrapolando a quantidade de droga apreendida à normalidade do tipo penal, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; a tese relativa à atenuante da menoridade relativa não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo