REsp 2051051 - DECISAO

REsp 2051051 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque, no caso, a quantidade e a natureza da droga já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria, de modo que reaproveitá‑las na terceira fase configuraria bis in idem; assim, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e estendendo os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: CAIQUE HENRIQUE GOMES DE CARVALHO; Corréu: THALES CRISTIAN MATHEUS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei 11.343/06 Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

CAIQUE HENRIQUE GOMES DE CARVALHO

Recorrente

THALES CRISTIAN MATHEUS FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga, por si sós, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 É lícito utilizar na terceira fase da dosimetria os mesmos fundamentos já considerados na primeira fase? (bis in idem)
  3. 3 Qual o regime prisional inicial aplicável após a redução da pena?

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque, no caso, a quantidade e a natureza da droga já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria, de modo que reaproveitá‑las na terceira fase configuraria bis in idem; assim, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e estendendo os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa