HC 700826 - DECISAO

HC 700826 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a paciente é reincidente, tendo registros de atos infracionais e condenações anteriores que afastam a primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impedindo a aplicação da minorante; a dosimetria não apresentou ilegalidade flagrante que justificasse revisão em sede de habeas corpus, e a atenuante de menoridade não pôde reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: UEFERSON WILLMANN NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Habeas Corpus

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Parties

UEFERSON WILLMANN NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a paciente é reincidente, tendo registros de atos infracionais e condenações anteriores que afastam a primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impedindo a aplicação da minorante; a dosimetria não apresentou ilegalidade flagrante que justificasse revisão em sede de habeas corpus, e a atenuante de menoridade não pôde reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.