HC 710302 - DECISAO

HC 710302 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º já havia sido apreciada por esta Corte e, diante das provas (quantidade e variedade de drogas e apreensão de petrechos de tráfico), restou demonstrado que o paciente não era traficante eventual, justificando a manutenção da pena sem o redutor, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; insurgência prejudicada por reiteração de matéria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 reiteração de matéria já decidida por esta Corte (preclusão)
  3. 3 caracterização de traficância habitual pela quantidade, variedade e petrechos apreendidos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º já havia sido apreciada por esta Corte e, diante das provas (quantidade e variedade de drogas e apreensão de petrechos de tráfico), restou demonstrado que o paciente não era traficante eventual, justificando a manutenção da pena sem o redutor, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; insurgência prejudicada por reiteração de matéria.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.