HC 669735 - DECISAO

HC 669735 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, em menor extensão, para determinar o refeito da dosimetria pelo tribunal de origem em conformidade com as diretrizes citadas: a quantidade e a natureza da droga não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º, devendo ser avaliadas conforme a jurisprudência do STJ e STF e conjugadas com outras circunstâncias quando for o caso, permitindo-se, assim, novo exame da aplicação da causa especial de diminuição de pena.

Parties
Paciente: JHONATHAN HENRICH RALDI ou JHONATAN ENRIQUE RALDI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JHONATHAN HENRICH RALDI ou JHONATAN ENRIQUE RALDI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Incidência da Súmula 231 do STJ quanto à confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, em menor extensão, para determinar o refeito da dosimetria pelo tribunal de origem em conformidade com as diretrizes citadas: a quantidade e a natureza da droga não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º, devendo ser avaliadas conforme a jurisprudência do STJ e STF e conjugadas com outras circunstâncias quando for o caso, permitindo-se, assim, novo exame da aplicação da causa especial de diminuição de pena.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para determinar que o Tribunal a quo profira novo acórdão com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao paciente, em consonância com as diretrizes referidas no decisum.
  • Publique-se. Intimem-se.