HC 711589 - DECISAO

HC 711589 - DECISAO

Não houve nos autos demonstração concreta do ânimo de associar-se de forma estável e permanente entre os agentes, pelo que a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 não se sustenta. Ademais, sendo o paciente primário, sem elementos que evidenciem dedicação à atividade delitiva ou integração em organização criminosa, é cabível a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE NEVES MINGUINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, §4.º, Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, §4.º, Da Lei De Drogas

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Parties

FELIPE NEVES MINGUINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação estável e permanente para fins de tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não houve nos autos demonstração concreta do ânimo de associar-se de forma estável e permanente entre os agentes, pelo que a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 não se sustenta. Ademais, sendo o paciente primário, sem elementos que evidenciem dedicação à atividade delitiva ou integração em organização criminosa, é cabível a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Absolver o Paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)