HC 684633 - ACORDAO

HC 684633 - ACORDAO

Havia elementos objetivos e racionais (apreensão de drogas com a acusada em via pública, declaração de possuir mais entorpecentes em sua residência, localização posterior de drogas, arma e munições no domicílio) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, justificando o ingresso policial sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JESSICA LORENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Lícitas/ilícitas, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Lícitas/ilícitas Entrada Forçada Em Domicílio

Case Brief

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Parties

JESSICA LORENA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280) sobre fundadas razões

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e racionais (apreensão de drogas com a acusada em via pública, declaração de possuir mais entorpecentes em sua residência, localização posterior de drogas, arma e munições no domicílio) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, justificando o ingresso policial sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta à agravante pelos crimes dos arts. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material