HC 710171 - DECISAO

HC 710171 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não concede habeas corpus contra o indeferimento de liminar do tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a decisão de origem apresentou elementos factuais (denúncia anônima, drogas localizadas nos bolsos, mandado de prisão aberto, declaração sobre mais drogas na residência) que justificaram o indeferimento e impõem investigação probatória mais aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância; assim, não se verifica patente ilegalidade que autorize a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: ROGER WUILLIAN MELO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0072520-05.2021.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Entrada De Agentes Policiais Em Residência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilicitude De Prova Entrada De Agentes Policiais Em Residência Súmula 691/stf

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Parties

ROGER WUILLIAN MELO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0072520-05.2021.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Alegada ilegalidade da prisão e da entrada dos agentes na residência
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame da ilicitude

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não concede habeas corpus contra o indeferimento de liminar do tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a decisão de origem apresentou elementos factuais (denúncia anônima, drogas localizadas nos bolsos, mandado de prisão aberto, declaração sobre mais drogas na residência) que justificaram o indeferimento e impõem investigação probatória mais aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância; assim, não se verifica patente ilegalidade que autorize a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se