HC 709699 - DECISAO

HC 709699 - DECISAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a readequação da dosimetria determinada pelo STF não elidiu os elementos fáticos (quantidade de droga, petrechos e circunstâncias da prisão) que demonstram gravidade concreta suficiente para justificar o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMANTHA ARIELI BIRIBILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus

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Parties

SAMANTHA ARIELI BIRIBILI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a readequação da dosimetria determinada pelo STF não elidiu os elementos fáticos (quantidade de droga, petrechos e circunstâncias da prisão) que demonstram gravidade concreta suficiente para justificar o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.