REsp 1937101 - DECISAO

REsp 1937101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a alta nocividade da droga apreendida não justifica, por si só, a majoração da pena-base quando a quantidade de entorpecente é pequena (no caso, 3,8 g de crack), sendo necessário considerar natureza e quantidade de forma conjunta conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do entorpecente, isoladamente, justifica a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida é pequena
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a alta nocividade da droga apreendida não justifica, por si só, a majoração da pena-base quando a quantidade de entorpecente é pequena (no caso, 3,8 g de crack), sendo necessário considerar natureza e quantidade de forma conjunta conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.