HC 698419 - DECISAO

HC 698419 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, a Corte adotou que a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º, decorre de valoração probatória (dedicação do paciente à atividade criminosa) cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade significativa de droga apreendida demonstra gravidade concreta justificando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NIKOLAS VILELA TAVARES; Órgão Julgador Originário (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada No STJ Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas/stj E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas/stj E Súmula 7/stj Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NIKOLAS VILELA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada No STJ Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando (Súmula 440/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, a Corte adotou que a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º, decorre de valoração probatória (dedicação do paciente à atividade criminosa) cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade significativa de droga apreendida demonstra gravidade concreta justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.