AREsp 1946613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; decisões monocráticas são admissíveis no STJ (Súmula 568/STJ) e estão sujeitas ao controle por agravo regimental, e, diante da ausência de impugnação específica, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica +3 more

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Parties

FERNANDO SANTOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  2. 2 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e normas regimentais relativas à admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; decisões monocráticas são admissíveis no STJ (Súmula 568/STJ) e estão sujeitas ao controle por agravo regimental, e, diante da ausência de impugnação específica, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial