HC 701798 - DECISAO

HC 701798 - DECISAO

Reconheceu-se que, para Vitor Souza de Almeida, a existência de condenação definitiva anterior (maus antecedentes) afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a reprimenda e o regime fechado. Quanto a Deivid Lucas de Almeida, entendeu-se que processos em curso não são fundamento idóneo para afastar a minorante, em observância ao princípio da presunção de inocência; aplicou‑se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou‑se regime aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das...

Parties
Paciente: VITOR SOUZA DE ALMEIDA; Paciente: DEIVID LUCAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VITOR SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

DEIVID LUCAS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, para Vitor Souza de Almeida, a existência de condenação definitiva anterior (maus antecedentes) afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a reprimenda e o regime fechado. Quanto a Deivid Lucas de Almeida, entendeu-se que processos em curso não são fundamento idóneo para afastar a minorante, em observância ao princípio da presunção de inocência; aplicou‑se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou‑se regime aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de DEIVID LUCAS DE ALMEIDA
  • Aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3 em favor de DEIVID LUCAS DE ALMEIDA