HC 711915 - DECISAO

HC 711915 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a exasperação da pena-base encontra-se legalmente justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o acréscimo pela reincidência está em conformidade com a jurisprudência do STJ; e o regime mais gravoso mostrou-se adequado diante da circunstância negativa, da reincidência e da gravidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: Renan Jesus da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

Renan Jesus da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a exasperação da pena-base encontra-se legalmente justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o acréscimo pela reincidência está em conformidade com a jurisprudência do STJ; e o regime mais gravoso mostrou-se adequado diante da circunstância negativa, da reincidência e da gravidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.