RHC 152855 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria decorrentes de anotações e plásticos idênticos com odor de entorpecente na empresa Panitrigo, imagens de vigilância ligando veículo Saveiro à empresa, localização de 1.294 barras totalizando 1.038 kg de maconha na residência do corréu Pedro, declaração de pagamento para armazenamento, e condenação anterior do recorrente por ameaça, tudo revelando gravidade concreta e risco à ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova da imprescindibilidade do agente para os cuidados dos filhos.

Parties
Recorrente/paciente: ROGÉRIO ALVES DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ROGÉRIO ALVES DOS REIS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretamento da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Indícios suficientes de autoria
  3. 3 Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria decorrentes de anotações e plásticos idênticos com odor de entorpecente na empresa Panitrigo, imagens de vigilância ligando veículo Saveiro à empresa, localização de 1.294 barras totalizando 1.038 kg de maconha na residência do corréu Pedro, declaração de pagamento para armazenamento, e condenação anterior do recorrente por ameaça, tudo revelando gravidade concreta e risco à ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova da imprescindibilidade do agente para os cuidados dos filhos.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do acórdão recorrido.