HC 707055 - DECISAO

HC 707055 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: o paciente é reincidente, com condenação anterior e estava em cumprimento de pena, havendo indicativos concretos de risco de reiteração delitiva suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco ou sofra comorbidade que justifique a conversão da preventiva em domiciliar, e a dispensa da audiência de custódia foi motivada pela pandemia em conformidade com a Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Reincidência

Case Brief

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Parties

DAVI HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade pela não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: o paciente é reincidente, com condenação anterior e estava em cumprimento de pena, havendo indicativos concretos de risco de reiteração delitiva suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco ou sofra comorbidade que justifique a conversão da preventiva em domiciliar, e a dispensa da audiência de custódia foi motivada pela pandemia em conformidade com a Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.