REsp 1949200 - DECISAO

REsp 1949200 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar da natureza nociva do crack, a reduzida quantidade de entorpecente apreendido e a primariedade do recorrente justificam a fixação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas, pois a manutenção da fração inferior adotada pelo Tribunal de origem restou desproporcional ante os parâmetros idôneos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: Josué da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causas De Diminuição Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causas De Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

Josué da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (1/6 a 2/3) no patamar máximo de 2/3
  3. 3 Relevância da quantidade e da natureza da droga (crack) para dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar da natureza nociva do crack, a reduzida quantidade de entorpecente apreendido e a primariedade do recorrente justificam a fixação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas, pois a manutenção da fração inferior adotada pelo Tribunal de origem restou desproporcional ante os parâmetros idôneos constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3; redimensionando as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.