HC 711227 - DECISAO

HC 711227 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS RAIAN SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

LUCAS RAIAN SILVA DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de pequeno traficante e dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Existência ou não de bis in idem na dosimetria