HC 637356 - DECISAO

HC 637356 - DECISAO

Aquantidade de 92,427g de crack não se mostrou, por si só, suficiente para exasperar a pena-base acima do mínimo; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 500 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIS DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aquantidade de 92,427g de crack não se mostrou, por si só, suficiente para exasperar a pena-base acima do mínimo; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 500 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa
  • Mantida, no mais, a condenação imposta ao paciente