HC 542272 - DECISAO

HC 542272 - DECISAO

A extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferida no tocante às alegações principais por ausência de identidade fático-processual, pois o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias concretas individualizantes em relação a LEONARDO (fornecimento de entorpecentes, integração ao PCC, provas testemunhais e reconhecimento), e não houve confissão em juízo que autorizasse a atenuante; foi, contudo, deferida parcialmente a extensão quanto à aplicação da fração de aumento de 1/6 na terceira fase da dosimetria, procedendo-se à readequação das penas, por ser cabível nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEONARDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO; Paciente: MAGNO DE OLIVEIRA TEOFILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Decisão, Dosimetria Das Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Decisão Dosimetria Das Penas Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

MAGNO DE OLIVEIRA TEOFILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre coautores nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual necessária para extensão dos efeitos
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferida no tocante às alegações principais por ausência de identidade fático-processual, pois o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias concretas individualizantes em relação a LEONARDO (fornecimento de entorpecentes, integração ao PCC, provas testemunhais e reconhecimento), e não houve confissão em juízo que autorizasse a atenuante; foi, contudo, deferida parcialmente a extensão quanto à aplicação da fração de aumento de 1/6 na terceira fase da dosimetria, procedendo-se à readequação das penas, por ser cabível nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em parte

Orders

  • Defiro em parte o pedido para aplicar, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento de 1/6 e redimensionar a sanção definitiva do requerente
  • Pena definitiva fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 1.632 dias-multa