AREsp 1539060 - DECISAO

AREsp 1539060 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por insuficiência da impugnação: o recorrente não atacou de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as ocorrências das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigido, para conhecimento do agravo, o enfrentamento detalhado de tais óbices; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Igor Loureiro de Almeida Feital; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo (agravo inadmitido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Igor Loureiro de Almeida Feital

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, IV, 609, 610 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por insuficiência da impugnação: o recorrente não atacou de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as ocorrências das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigido, para conhecimento do agravo, o enfrentamento detalhado de tais óbices; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.